1. Aceitação dos Termos
Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e uso da plataforma Disppa, incluindo o site, o painel (dashboard), a API e demais serviços relacionados (em conjunto, “Serviços”), disponibilizados por Link Soluções em Tecnologia LTDA, inscrita no CNPJ nº 62.571.510/0001-76, com sede na Rua Esperidião Rodrigues, 498A, Centro, Arapiraca/AL, CEP 57300-060 (“Disppa”, “nós”).
Ao criar uma conta, você deverá marcar expressamente, em caixa de seleção (checkbox) própria no fluxo de cadastro, a concordância com estes Termos, com a Política de Privacidade e com o Termo de Responsabilidade do Disppa. A aceitação desses três documentos é condição para a criação da conta e uso dos Serviços. Caso não concorde com qualquer um deles, não utilize os Serviços.
Se você estiver aceitando estes Termos em nome de uma empresa ou outra pessoa jurídica, declara possuir poderes para vincular tal entidade a estes Termos.
2. Descrição do Serviço
O Disppa é uma plataforma que facilita a integração de empresas e desenvolvedores com a API Oficial do WhatsApp Business (fornecida pela Meta Platforms, Inc.), permitindo o envio e recebimento de mensagens, gerenciamento de números e demais funcionalidades associadas. O Disppa atua como intermediário técnico e comercial, mas não é proprietário, operador ou responsável pela infraestrutura, disponibilidade ou políticas do WhatsApp/Meta.
3. Cadastro e Conta
3.1. Para utilizar os Serviços, é necessário criar uma conta, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, e aceitar expressamente, via checkbox, os Termos de Uso, a Política de Privacidade e o Termo de Responsabilidade.
3.2. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e chaves de API, respondendo por toda atividade realizada em sua conta.
3.3. É proibido criar contas falsas, utilizar dados de terceiros sem autorização ou compartilhar credenciais com terceiros não autorizados.
3.4. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, apresentem indícios de fraude, ou que sejam objeto de solicitação de bloqueio pela Meta/WhatsApp.
4. Uso Aceitável
4.1. O Usuário se compromete a utilizar os Serviços em conformidade com a legislação brasileira aplicável, com as políticas da Meta para o WhatsApp Business e com estes Termos.
4.2. É expressamente proibido utilizar os Serviços para: (a) envio de mensagens não solicitadas (spam) ou sem consentimento prévio do destinatário (opt-in); (b) práticas fraudulentas, golpes, phishing ou engenharia social; (c) divulgação de conteúdo ilegal, discriminatório, difamatório ou que viole direitos de terceiros; (d) comercialização de produtos ou serviços proibidos pelas políticas da Meta; (e) qualquer atividade que possa comprometer a segurança, estabilidade ou reputação da plataforma ou de terceiros.
4.3. O descumprimento desta seção poderá resultar em suspensão imediata da conta, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
5. Dependência de Terceiros (Meta/WhatsApp)
5.1. Os Serviços dependem diretamente da disponibilidade, das políticas e das condições comerciais estabelecidas pela Meta para a API Oficial do WhatsApp Business. Alterações, interrupções, suspensões ou descontinuidade impostas pela Meta podem afetar total ou parcialmente os Serviços, sem que isso gere responsabilidade do Disppa.
5.2. O Usuário reconhece que está sujeito, adicionalmente, aos termos, políticas e diretrizes da Meta para o WhatsApp Business, disponíveis em seus canais oficiais, e que o descumprimento de tais políticas pode acarretar bloqueio de número, conta ou funcionalidade por parte da própria Meta, de forma independente da vontade do Disppa.
6. Planos, Preços e Cobrança
6.1. O uso dos Serviços pode estar sujeito ao pagamento de mensalidades, tarifas por uso ou outras cobranças, conforme os planos vigentes divulgados no site ou painel do Disppa.
6.2. Adicionalmente às tarifas do Disppa, o envio e recebimento de mensagens via API Oficial estão sujeitos a tarifas cobradas diretamente pela Meta, conforme categoria de mensagem, volume e política vigente. Essas tarifas podem ser repassadas ao Usuário, integralmente ou com acréscimo, e estão sujeitas a alteração pela Meta a qualquer momento, sem aviso prévio do Disppa.
6.3. O Disppa se reserva o direito de alterar preços, planos e políticas de cobrança, mediante aviso prévio razoável, especialmente em decorrência de mudanças promovidas pela Meta em sua estrutura de custos.
6.4. Valores pagos não são reembolsáveis, exceto quando exigido por lei ou expressamente previsto em contrato específico.
7. Propriedade Intelectual
7.1. Todo o conteúdo, marca, software, layout e demais elementos dos Serviços são de propriedade do Disppa ou de seus licenciadores, sendo protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável.
7.2. É vedada a reprodução, distribuição ou exploração comercial não autorizada de qualquer elemento dos Serviços.
7.3. O Usuário mantém a titularidade sobre os dados e conteúdos que insere ou transmite através dos Serviços.
8. Disponibilidade e Alterações
8.1. Faremos esforços razoáveis para manter os Serviços disponíveis, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros, especialmente quando a indisponibilidade decorrer de fatores externos, incluindo instabilidades da Meta/WhatsApp.
8.2. Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar, total ou parcialmente, os Serviços, a qualquer momento, mediante aviso prévio quando razoavelmente possível.
9. Limitação de Responsabilidade
9.1. Os Serviços são fornecidos “como estão”. Na máxima extensão permitida pela lei, o Disppa não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou danos decorrentes de: (a) indisponibilidade, alteração ou descontinuidade da API do WhatsApp/Meta; (b) uso indevido dos Serviços pelo Usuário ou por terceiros; (c) conteúdo das mensagens enviadas ou recebidas pelo Usuário.
9.2. Em qualquer hipótese, a responsabilidade total do Disppa estará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos últimos três meses anteriores ao evento gerador do dano.
10. Rescisão
10.1. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, através do painel ou solicitação por escrito.
10.2. O Disppa pode suspender ou encerrar o acesso do Usuário, a qualquer momento, em caso de violação destes Termos, determinação legal, ou solicitação da Meta.
11. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso no painel, com antecedência razoável. O uso continuado dos Serviços após a vigência das alterações implica aceitação dos novos Termos.
12. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Arapiraca, Estado de Alagoas, para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13. Contato
Em caso de dúvidas sobre estes Termos, contate-nos pelos canais oficiais disponíveis no site do Disppa, ou pelo endereço da sede: Rua Esperidião Rodrigues, 498A, Centro, Arapiraca/AL, CEP 57300-060.