1. Objetivo
Este Termo de Responsabilidade (“Termo”) complementa os Termos de Uso e a Política de Privacidade do Disppa, disponibilizado por Link Soluções em Tecnologia LTDA, inscrita no CNPJ nº 62.571.510/0001-76, com sede na Rua Esperidião Rodrigues, 498A, Centro, Arapiraca/AL, CEP 57300-060 (“Disppa”, “nós”), e tem por objetivo deixar claro os limites de atuação do Disppa, a responsabilidade do Usuário pelo uso da plataforma e a relação com as políticas da API Oficial do WhatsApp Business, mantida pela Meta Platforms, Inc. (“Meta”).
Ao criar sua conta, você deverá marcar expressamente, em caixa de seleção (checkbox) própria no cadastro, a concordância com este Termo de Responsabilidade, além dos Termos de Uso e da Política de Privacidade do Disppa. A aceitação simultânea dos três documentos é condição para o uso dos Serviços.
2. Natureza do Disppa
2.1. O Disppa é uma plataforma de integração técnica com a API Oficial do WhatsApp Business, disponibilizada como Solução Técnica (Tech Provider) dentro do ecossistema da Meta.
2.2. O Disppa não é a Meta, não é o WhatsApp e não possui qualquer vínculo societário com essas empresas. O uso do nome “WhatsApp” nos materiais do Disppa é meramente descritivo da funcionalidade oferecida.
2.3. O Disppa atua exclusivamente como intermediário técnico, não sendo parte nas comunicações enviadas pelo Usuário a seus contatos, nem tendo qualquer ingerência editorial sobre o conteúdo dessas mensagens.
3. Aplicação das Políticas da Meta
3.1. O Usuário está sujeito, de forma direta e independente, aos Termos da Meta para o WhatsApp Business, à Política de Comércio do WhatsApp, à Política de Mensagens e a todas as demais políticas publicadas pela Meta, disponíveis em seus canais oficiais, as quais permanecem plenamente aplicáveis independentemente da intermediação do Disppa.
3.2. Em caso de conflito entre este Termo e as políticas da Meta, prevalecem as políticas da Meta quanto às regras de uso da API Oficial, sem prejuízo das obrigações comerciais e contratuais entre o Usuário e o Disppa.
3.3. O Usuário reconhece que a Meta pode, unilateralmente e a qualquer momento, alterar suas políticas de uso, categorias de mensagem, regras de cobrança e demais condições, e que tais alterações são de responsabilidade exclusiva da Meta, não cabendo ao Disppa qualquer controle, garantia de estabilidade ou indenização decorrente dessas mudanças.
4. Responsabilidade pelo Conteúdo e Consentimento
4.1. O Usuário é o único e exclusivo responsável por:
- Obter consentimento prévio (opt-in) válido dos destinatários antes do envio de qualquer mensagem;
- Garantir que o conteúdo enviado esteja em conformidade com a legislação aplicável (incluindo Código de Defesa do Consumidor, LGPD e legislação penal) e com as políticas da Meta;
- Não utilizar os Serviços para envio de spam, mensagens em massa não autorizadas, conteúdo enganoso, fraudulento ou golpes de qualquer natureza;
- Não comercializar produtos ou serviços proibidos pelas políticas comerciais da Meta;
- Qualquer prejuízo, multa, notificação, bloqueio ou penalidade decorrente do descumprimento das políticas da Meta ou da legislação aplicável.
4.2. O Disppa não endossa, monitora previamente, nem se responsabiliza pelo conteúdo das mensagens enviadas pelos Usuários através da plataforma. Eventual identificação de uso indevido poderá resultar em suspensão imediata da conta, sem aviso prévio, especialmente quando exigido para preservar a integridade da conta comercial (WABA) e evitar banimento pela Meta.
5. Cobrança da API Oficial e Riscos Financeiros
5.1. O Usuário reconhece que a utilização da API Oficial do WhatsApp Business está sujeita a tarifação pela Meta, cobrada por categoria de mensagem (marketing, utilidade, autenticação, serviço) e demais critérios definidos exclusivamente pela Meta.
5.2. As tarifas cobradas pela Meta podem ser alteradas, majoradas, ou ter sua estrutura modificada a qualquer momento, sem aviso prévio ao Disppa, incluindo criação de novas categorias de cobrança, alteração de janelas de atendimento gratuitas ou modelos de cobrança por token para uso de inteligência artificial.
5.3. O Disppa se reserva o direito de repassar ao Usuário, de forma integral ou com ajuste, quaisquer custos adicionais decorrentes de alterações na política de cobrança da Meta, mediante comunicação prévia razoável, sem que isso configure descumprimento contratual.
5.4. O Disppa não garante estabilidade de preços da API Oficial e não será responsabilizado por aumento de custos operacionais do Usuário decorrentes de decisões unilaterais da Meta.
6. Bloqueios, Suspensões e Banimentos pela Meta
6.1. O Disppa não garante e não controla decisões de bloqueio, suspensão, sinalização de qualidade (quality rating) ou banimento de números e contas comerciais realizadas pela Meta, ainda que motivadas por uso da plataforma.
6.2. Caso a Meta suspenda ou bloqueie a conta, número ou API do Usuário por descumprimento de suas políticas, o Disppa não será responsável por eventuais perdas, danos ou lucros cessantes decorrentes dessa medida, tampouco obrigado a reembolsar valores já pagos.
7. Isenção quanto a Uso Indevido por Terceiros
O Disppa não se responsabiliza por danos causados a terceiros decorrentes do uso indevido da plataforma por Usuários, incluindo casos de spam, golpes, fraudes ou qualquer prática ilícita, reservando-se o direito de colaborar com autoridades competentes e com a Meta na apuração de tais condutas, inclusive fornecendo dados quando legalmente exigido.
8. Vigência e Relação com os Demais Documentos
Este Termo é parte integrante e complementar aos Termos de Uso e à Política de Privacidade do Disppa. Em caso de conflito entre este Termo e os demais documentos quanto às regras de uso da API Oficial e responsabilidade do Usuário, prevalecerá o disposto neste Termo.
9. Lei Aplicável e Foro
Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, sendo competente o foro da comarca de Arapiraca, Estado de Alagoas, para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.